Aconteceu na última quinta feira (03), por volta das 16: horas na sede do Conselho Tutelar uma reunião onde reuniram- se representantes dos órgãos de Proteção a Crianças e Adolescentes: Ministério Público, representado pela Dra. Vanessa Macedo (promotora da Infância e Juventude), delegado de polícia Antonio Alceste, Comandante da Polícia Militar Sergio Murilo Moncada, Coordenador dos Agentes de Proteção José Roberto, Halinha Maria Diniz representantes do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), Diretor do Centro Sócio Educativo Purus, Juliel Rodrigues e os Conselheiros Tutelares, Sincléia, Antonio Leite, Ederclan e Saulo.
No encontro foram traçadas as metas de Proteção a Crianças e Adolescentes, na oportunidade também foi apresentada a portaria de nº 03 de março de 2011, baixada pelo juiz de direito Dr. Edinaldo Muniz, da Comarca de Sena Madureira. Entre outros artigos destaca:
Art. 1º - Proíbe o acesso e a permanência de menores de 14 anos, a partir da meia noite, nos locais de danças e bailes carnavalescos mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis.
Art. 2º - Será tolerado acesso e a permanência nos locais de danças e de bailes carnavalescos a partir da meia noite, adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis.
Art. 3º - Entende – se por responsável, para fins desta portaria, parente até 2º grau (avós e irmãos) Guardiões, tutores, independente de termo de responsabilidade, assim como outros parentes desde que esteja de posse de Termo de Responsabilidade, assinado pelo responsável legal do menor e devidamente munidos de documentos que comprove o parentesco.
Art. 4º - É terminantemente proibido a venda e o consumo de bebida alcoólica, aos menores de 18 anos, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis.
Ronaldo Duarte ( SENAONLINE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário